III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exatamente na hipótese do admissãeste mediante contrato por tempo determinado. (…) essas dificuldades advêm da falta de empenho do legislativo em discutir leis que contem… Read More